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6) A caie.com.br não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
7) A caie.com.br pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a caie.com.br poderá bloquear o USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.
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9) O USUÁRIO compromete-se a notificar a caie.com.br imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela caie.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.
10) A caie.com.br é um website que possui como objetivo capturar, organizar e consultar as guias pagas pelos cartórios por meio do serviço oferecido pelo TJPE.
11) Os serviços disponibilizados pela caie.com.br são remunerados através de um sistema de licença anual. O Usuário poderá optar, no momento do pagamento, por adquirir realizar o pagamento por meio de Boleto Bancário ou Cartão de Crédito.
12) Ao final do período contratado e pago antecipadamente, caso não haja renovação da anualidade, o website do Usuário será suspenso.
13) O Usuário poderá optar pela renovação automática da anualidade, através do cadastramento de um cartão de credito. Caso o Usuário opte por essa alternativa de pagamento, ao final de cada período de utilização o valor da anualidade será debitado do cartão de crédito do Usuário.
14) Em razão do exposto na clausula 11 não haverá reembolso proporcional do montante pago pelo Usuário, caso seja feita a rescisão do contrato antes do término do prazo concedido para utilização dos serviços fornecidos pela caie.com.br.
15) Antes de contratar os serviços, os USUÁRIOS possuem a prerrogativa de utilizar todos os recursos da caie.com.br por até 10 (dez) dias gratuitos, independentemente de qualquer compromisso futuro.
16) Os USUÁRIOS não possuem vínculos de permanência com os serviços prestados, podendo, assim, cancelá-los caso desejem, mediante notificação escrita, virtual ou não, com confirmação de recebimento.
17) A CAIE.COM.BR poderá mudar os valores citados neste contrato ou modificar quaisquer de suas clausulas, mediante notificação previa enviada aos USUÁRIOS.
18) Pagamentos realizados por boleto bancário só serão confirmados após a compensação deste. A caie.com.br não se responsabiliza por eventuais bloqueios ocasionados pela não localização de pagamentos feitos deste modo. É obrigação do USUÁRIO que optou por este método de pagamento enviar o comprovante para a caie.com.br no caso de que se precise confirmar o recebimento do mesmo.
19) A qualquer momento a CAIE.COM.BR poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.
20) Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais do USUÁRIO, a CAIE.COM.BR poderá bloqueá-lo automaticamente por tempo indeterminado por medidas de segurança.
21) A caie.com.br não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A caie.com.br também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
22) A caie.com.br se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu portal, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas, não assumindo prejuízo algum devido à impossibilidade de instalação, devido à utilização incorreta de códigos oferecido por terceiros.
23) A caie.com.br não possui qualquer relação com a atividade desenvolvida pelos USUÁRIOS, ficando sua responsabilidade restrita ao desenvolvimento funcional do sistema.
24) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a caie.com.br e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a caie.com.br não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre as ações praticadas pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para utilização dos dados.
25) O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pela caie.com.br por meio de comunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site da caie.com.br, reservando-se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.
26) É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site caie.com.br, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
27) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de Olinda, Estado de Pernambuco, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
28) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.
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